Uma das formas de recolher o tributo das pessoas jurídicas de direito privado é por meio da EFD-Contribuições; que consiste na escrituração fiscal digital da contribuição relacionada ao PIS/PASEP; da contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) e também é destinada ao recolhimento da contribuição previdenciária; que incide sobre a receita.
A EFD-Contribuições consiste em um sistema de arquivos digitais que faz parte do SPED; Sistema Público de Escrituração Digital. É utilizado para apurar impostos de empresas em regimes de lucro real ou presumido; tanto de forma cumulativa; quanto não cumulativa; levando-se em conta diversos fatores como conjunto de documentos e operações que mostram as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de direito privado; além de custos, despesas, encargos, entre outros.
Após a Lei 12.546/2011, algumas mudanças foram introduzidas na legislação como a inclusão da escrituração digital da Contribuição Previdenciária que incide sobre a Receita Bruta, que está presente nos setores relacionados a serviço e indústria, e também no recolhimento de receitas que se destinam a serviços, entre outros produtos que estão relacionados.
Os diversos documentos gerados serão vinculados ao arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento existente da pessoa jurídica; devendo ser validado; assinado digitalmente e transmitido por meio da internet.
Desta forma, os documentos e operações de pessoas jurídicas de direito privado como, por exemplo, escrituração representativa de receitas auferidas, aquisições, custos, despesas, entre outros tipos de encargos devem ser relacionadas a EFD-Contribuições, que é transmitida todo mês ate o 10º dia útil subsequente ao 2º mês subsequente relacionado a escrituração. O prazo para entrega é encerrado às 23:59h segundo horário oficial de Brasília, que deve ser contado do dia fixado para entrega da escrituração, para evitar multas que podem ocorrer pela não entrega ou devido à apresentação do documento com incorreções ou omissões para o infrator.
