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PPI/PPD, parcelamento de dívidas tributárias – o Refis do PR

Prazo para inscrição vai até 30 de setembro

O estado do Paraná divulgou o Programa Especial de Parcelamento, que é voltado para os contribuintes que têm dívida com o governo, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O programa é, coloquialmente, conhecido como Refis do Paraná, por sua similaridade ao seu equivalente federal.

Por meio do programa, os débitos em atraso poderão ser parcelados em até 120 meses. Além disso, haverá a exclusão de 50% do valor da multa e 40% dos juros. A medida contempla os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de qualquer origem e espécie, entre outros tipos de débitos.

As parcelas mínimas do Programa são variáveis, sendo de R$ 100,00 para as pessoas físicas e R$ 500,00 para as pessoas jurídicas. Para participar da medida, a solicitação pode ser realizada pela internet ou através de proposta do Estado, sendo neste caso enviada pelo correio.

Porém, os interessados em aderir ao Programa têm somente até o dia 30 de setembro para solicitar a adesão, que pode ser realizada de forma simplificada por meio do link: http://www.fazenda.pr.gov.br/. Para ter acesso ao aplicativo do Programa Especial de Parcelamento é só acessar aqui: http://www.ppd.pr.gov.br/.

Além disso, para pagamentos que forem realizados à vista, os descontos são de 75% sobre a multa e 60% sobre os juros. Em relação à liquidação parcelada há a incidência da taxa SELIC nos valores que são corrigidos mensalmente.

Outra novidade é que também está sendo desenvolvido o Cadastro de Inadimplentes (CADIN), que vai possibilitar o registro das pendências que os indivíduos têm com o estado. O CADIN também vai contemplar tanto as pessoas jurídicas quanto físicas.  Os inscritos não poderão realizar convênio, acordo, ajustes, incentivos fiscais, entre outras medidas com os órgãos ou entidade do estado.

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