Escrito por Marketing Ausland em

O que é o Programa de Regularização Tributária?

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Muitas pessoas estão comentando sobre o cenário econômico atual e o impacto do Programa de Regularização Tributária sobre ele.

O PRT é uma Medida Provisória (766/2017) instaurada pelo Governo Federal que visa à regularidade fiscal para empresas endividadas com a União. A iniciativa é benéfica, pois de acordo com especialistas tributários, mesmo com a manutenção dos juros, trata-se de um bom negócio.

Prazos e vantagens

As dívidas de natureza tributária ou não, vencidas até a data de 30 de Novembro, de pessoas jurídicas ou físicas podem ser acordadas em até 120 parcelas. Embora seja essa a intenção, é preciso entender que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda ainda precisam regulamentar o parcelamento para que ele possa ser utilizado pelas empresas.

Outra vantagem da Medida Provisória é a possibilidade do uso do prejuízo fiscal ou ainda de outros créditos relativos aos impostos gerenciados pela Secretaria da Receita Federal para a quitação parcial ou total dos débitos existentes. A base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) também pode ser utilizada no pagamento da dívida. Em outras palavras, é possível utilizar parte da perda na negociação.

Apesar de não haver desconto nos juros, multas ou encargos, os parcelamentos ordinários não oferecem um prazo tão grande para a quitação e não aceitam créditos e prejuízos fiscais.

A iniciativa é positiva porque dá fôlego para a economia e estimula o mercado como um todo. Muitas empresas endividadas acabavam tendo como única saída seu fechamento ou alto número de demissões, que embora oferecessem contenção de gastos imediatos, não resolviam a raiz do problema e impactavam de forma negativa na economia.

A principal vantagem é a possibilidade de aquisição da regularidade fiscal. O contribuinte que está em dia com suas obrigações possui liberdade de negociação e maiores chances de crescimento no mercado atual.

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