O que é DCTF? A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é um documento que deve ser obrigatoriamente apresentado à Receita Federal. Suas informações abrangem os tributos e as contribuições devidamente averiguados pelas empresas através de programas geradores desses documentos, e que são reunidos em uma só “papelada” a fim de que a empresa siga sem pendências semestrais ou mensais junto à Receita.
A declaração ainda contém a alegação de que os tributos e as contribuições foram devidamente pagos; se foram parcelados ou se ainda existem créditos e compensações pendentes. A DCTF se encarrega de mencionar e declarar a situação real dos tributos à Receita Federal: o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, por exemplo. Já no caso das contribuições sobre as quais se deve prestar satisfação, através da DCTF, estão, a saber: a feita para o PIS/PASEP; para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, entre outras contribuições.
Obrigatoriedade e dispensa de apresentação
- Quem é obrigado a apresentar a DCTF: Estão obrigadas a entregar a DCTF mensalmente ou semestralmente: Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Imunes e Isentas, cujo intervalo de apresentação da declaração variará conforme o faturamento da empresa, para ser mensal ou semestral.
- Quem está dispensado de apresentar a DCTF: Não estão obrigadas a entregar sua DCTF à Receita Federal: as empresas inativas – cuja atividade operacional não se deu durante o ano em vigor, as microempresas e os órgãos públicos.
Soluções para a apresentação correta da DCTF
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